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Praia de Tambaba

Normas para acesso a praia de Turismo

Lei Municipal n. 286/2004

NORMS OF ACCESS TO NUDISM AREA

Lei number 286/2004

Artigo I - Ficam estabelecidas as normas de banhistas para preservação da prática do naturismo dentro da Praia de Tambaba, obedecendo aos seguintes critérios:

( Article I . Rules for swimmers and sunbathers in order to preserve the practice of naturism inside Tambaba Beach are defined in the followed manner, obeying the criteria above):

I - Fica proibido o uso de qualquer peça de roupa ou vestimentas incompatíveis com o naturismo;

(I - It is prohibited to wear any kind of clothes which are not concerned to naturism);

II - Fica proibido o ingresso na área específica para a prática do naturismo de homens desacompanhados de mulheres, por ser contrário aos princípios naturistas e familiar, exceto quando a serviço;

(II - It is prohibited to a man, who are not in company of women, to enter in the specific area reserved to naturism, as this is against to familiar naturism principles, except for those who are working in the place);

III - Fica proibido fotografar, filmar ou gravar imagens, por qualquer processo, de pessoas nuas, sem o devido consentimento;

(III - It is prohibited to photograph, to film or to make images of any type, through any process, of nude persons, without their agreement);

IV - Fica proibido o ingresso específico para a prática do naturismo de pessoas portando ou conduzindo animais de qualquer espécie;

IV - It is prohibited the entering the beach to practice naturism of persons carrying any type of weapon);

V - Fica proibido jogar lixo, latas, garrafas, pontas de cigarros ou quaisquer outros agentes poluidores, fora dos locais apropriados;

(V - It is prohibited to throw away trash, cans, bottles, cigarette tips or any kind of pollutant material outside the appropriate places);

VI - Fica proibido o constrangimento aos naturistas com atitudes ativas ou passives;

(VI - It is prohibited to constraint naturists with active or passive attitudes);

VII - Fica proibida a prática de gestos, ações e propostas que tenham conotações sexuais;

(VII - It is prohibited to make gestures, actions and proposals with sexual connotations);

VIII - Fica proibido transitar com qualquer tipo de veículo na área específica para a prática do Naturismo;

(VIII - It is prohibited to drive any type of vehicle in the specific area of naturism practice);

Artigo 2 - Fazer cumprir esta Lei é responsabilidade da Prefeitura Municipal de Conde, que poderá a seu critério, conceder poderes de fiscalização à entidade existente na região que tenha comprovada atuação no movimento naturista.

(Article 2 . The Prefeitura Municipal do Conde is responsible for enforcing this law, and can give power of attorney to do so, to any existing entity in the region that has the proven action on naturism movement).

Artigo 3 - Qualquer desobediência ao disposto nesta Lei, é considerado ilícito penal, previsto nos Códigos Legislativos Brasileiro.

(Article 3 . Any disobedience to what is exposed in this law is considered to be a penal illicit, and it is foreseen in Brazilian Legislative Codes).

Artigo 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Article 4 . This law starts to be valid from its publication date).

Artigo 5 - Revogam-se as disposições em contrário.

(Article 5 . The entire disposals against this law are revoked)

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